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Garantia nos imóveis
O Código Civil estabelece as normas relativas às empreitadas de ordem privada.
É referido que o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se esta se encontra nas condições convencionadas e sem defeitos.
No Capítulo XII do Código Civil são reguladas as matérias sobre “Empreitadas” e respectivos “Defeitos da obra” na Secção III, sendo referido o seguinte:
Garantia da Obra
O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, transpõe as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovando o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Energia ISO 50001:2011
O Sistema de Gestão de Energia ISO 50001 foi introduzido para ajudar as empresas a estabelecer os sistemas e processos necessários para melhorar o desempenho energético global, incluindo a eficiência energética, o uso e o consumo.
Segurança Alimentar ISO 22000
A Certificação ISO 22000 demonstra um compromisso com a segurança alimentar em toda a cadeia de fornecimento, de modo a fornecer produtos seguros para o consumidor final.
Saúde e Segurança OHSAS 18001
A especificação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional OHSAS 18001 foi desenhado para ajudar as organizações a estabelecer e manter um sistema de gestão para melhorar o bem-estar, a saúde e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho.
Ambiente ISO 14001
Um Sistema de Gestão Ambiental ISO 14001 tem como objectivo ajudar as organizações a minimizar as formas como as suas operações podem afectar o ambiente e a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
Qualidade ISO 9001
A gestão para a qualidade através da ISO 9001 é crucial para o sucesso num mercado cada vez mais competitivo.
Licenciamento industrial
A actividade industrial, a instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais são regulados pelo novo regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais, o Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de Agosto.
Licenciamento de estabelecimentos de apoio social
O licenciamento de estabelecimento de apoio social tem como base legal o Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de Março, e que estabelece o regime jurídico de licenciamento da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social.
Licenciamento de estabelecimentos de comércio e serviços
O licenciamento de estabelecimento de comercio e serviços tem como base legal o Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Licenciamento e classificação de empreendimentos turísticos
O licenciamento e a classificação de empreendimentos turísticos tem como base legal o Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, com as respectivas alterações dispostas no Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Licenciamento das unidades privadas de serviços de saúde
O licenciamento das unidades privadas de serviços de saúde tem como base legal o Decreto-Lei nº 279/2009 de 6 de Outubro que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento destas unidades.
Saúde e segurança em estabelecimentos escolares
Num estabelecimento escolar, os fatores de risco a que os profissionais e estudantes estão expostos são vários, desde incêndio, chumbo, legionella, amianto, equipamentos desportivos, instalações elétricas, instalações de gás, segurança alimentar, etc ...
Prevenção de riscos relacionados com a legionella
A legionella pneumophila é a principal bateria que pode causar infeções respiratórias bacterianas e por vezes, levar à morte. A cada ano, os casos de Doença do Legionário são relatados em Portugal e no mundo. A contaminação é possível, por inalação de partículas finas aerossóis.
Qualidade acústica de salas de espetáculo
Salas destinadas à oratória ou às artes performativas, como auditórios, teatros, salas de concertos ou cinemas têm necessidades especiais em termos de condições acústicas.
Prazo de garantia de bens imóveis
Durante o período de garantia de estruturas de construção civil e infraestruturas, eventuais desconformidades e defeitos existentes não reclamados, ao nível estrutural, não estrutural, instalações, equipamentos e máquinas, irão perdurar ao longo da vida da construção, com elevados custos para a exploração e manutenção do ativo imobiliário.
Análise do custo total e estimativa de custos operacionais em edifícios
As escolhas efetuadas no decorrer do projeto de construção ou de reabilitação de edifícios devem ter em conta os custos futuros de funcionamento, de exploração e manutenção e da grande conservação e renovação, e não apenas o custo do investimento. As condições da manutenção futura devem também ser tidas em conta.
Prevenção de riscos relacionados com o radão
Fonte de perigo para a saúde pública, o radão é um gás de origem natural, radioativo, causando exposição do Homem às radiações ionizantes. Este gás é inodoro, incolor e insípido e, por isso, não detetável pelos nossos sentidos, tornando-se uma ameaça à saúde pública.
Poluição atmosférica
Quer em áreas urbanas ou em instalações industriais, a poluição do ar é uma questão muito sensível, sob grande vigilância. Ter em consideração o tratamento deste problema requer o uso de meios de medição e análises complexas.
Parques infantis e área envolvente
Desde 1997 que as entidades responsáveis pelos espaços de jogos e recreio de uso coletivo – qualquer pessoa singular ou coletiva de direito público ou privado que assegura o regular funcionamento do espaço de jogo e recreio – são obrigadas a garantir as condições de segurança na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, com vista à garantia de segurança e saúde do utilizador ou terceiros, conforme o definido na legislação em vigor.
Equipamentos desportivos e espaços coletivos de jogos
Desde 2003 que as entidades responsáveis pelos parques desportivos – qualquer pessoa singular titular de cargo de administração, direção ou gerência, pessoa coletiva de direito privado e dirigentes dos serviços ou organismos da administração pública central, regional ou local – são obrigadas a garantir a conformidade com os requisitos de segurança, definidos na legislação nacional e internacional para as Instalações Desportivas de Uso Público.
Segurança elétrica em unidades de serviços de saúde
A falha de alimentação de energia numa unidade de saúde poderá ter consequências dramáticas. A existência de uma alimentação de socorro (grupos de emergência, baterias, etc.) torna-se essencial para assegurar o bem-estar dos seus pacientes.
Proteção contra descargas atmosféricas
Todos nós estamos cientes do risco de uma descarga atmosférica. O seu impacto gera uma elevada corrente de curta duração com enorme poder destrutivo podendo provocar, ao nível da sua instalação, incêndios devido ao sobreaquecimento e eventual destruição total ou parcial de elementos de corte e comando, emissão de radiações eletromagnéticas e alteração da resistência da terra, entre outras, o que poderá causar danos consideráveis ao seu edifício.
Compatibilidade eletromagnética
A interferência eletromagnética é um inimigo invisível. Causada pela incompatibilidade gerada entre aparelhos elétricos, pode levar ao mau funcionamento destes, degenerando-os progressivamente podendo mesmo levá-los à destruição. Equipamentos incompatíveis no mesmo circuito, mau isolamento de condutores e terras de proteção, podem determinar a origem dos diversos problemas que advém de interferências eletromagnéticas.
ATEX: proteger a saúde, o ambiente e o património
Considera-se que uma atmosfera é explosiva quando, em condições atmosféricas, existe uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis (em forma de gases, vapores, névoas ou poeiras) na qual, após a ignição, a combustão se propaga a toda a mistura não queimada. Estas atmosferas explosivas originam riscos para a vida dos trabalhadores em termos de integridade física e saúde e custos elevados às empresas, em caso de acidentes.
Amianto: segurança e proteção da saúde
O amianto ou asbesto é uma fibra mineral natural sedosa que, devido às suas propriedades físico-químicas (alta resistência mecânica e às altas temperaturas, incombustibilidade, boa qualidade isolante, durabilidade, flexibilidade, indestrutibilidade, resistência ao ataque de ácidos e bactérias, etc.), abundância na natureza e custo reduzido, tem sido largamente utilizado na indústria da construção.
Avaliação de estruturas de construção civil
As estruturas de construção civil que suportam a produção de bens e serviços estão sujeitas a ações diversas ao longo do seu ciclo de vida. Em algumas casos é necessário aumentar a capacidade de carga, alterar o layout ou o tipo de utilização, ou simplesmente saber o estado e condição visando um eventual projeto de reparação ou de alteração.
Instalações e equipamentos médicos e hospitalares
A prestação de serviços de saúde está também associada à utilização de equipamentos que permitem a realização de exames, de tratamentos e de auxílio ao diagnóstico. A operação destes equipamentos exige controlo de qualidade, otimização e, em alguns, o licenciamento.
